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Re: Ato COTEPE ICMS 44/2015

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Olá Odinei,

 

O grande problema é que os reflexos e impactos da EC 87/2015 nos relatórios SPED ainda não estão tão claros assim. Isso porque o CONFAZ publicou o Ato Cotepe 44/2015 com a alteração de uns registros já existentes e a criação de novos registros que deverão ser utilizados para informação e cálculo das operações com Não-Contribuintes, mas até o momento não existe um Manual de Orientação do EFD ICMS/IPI, por exemplo, com estas alterações e registros e além disso, também não há um PVA

para que testes possam ser realizados para esses registros. É baseado nesse Manual de Orientação que a SAP e as outras software-houses podem efetuar as mudanças necessárias nos programas com segurança.

 

Mas de qualquer forma, existe uma Announcement Note para o TDF, é a seguinte: 2237435 - Announcement Note TDF SPED EFD ICMS/IPI - Guide 2.0.17.


Abraços,
Vinícius


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